🧾 Moraes será o relator da ação no STF contra derrubada de aumento do IOF pelo Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL, que questiona a derrubada dos decretos do presidente Lula sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A mudança ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, inicialmente sorteado como relator, identificar conexão entre a ação do PSOL e outra já em andamento, movida pelo PL, que contesta justamente o aumento do tributo. Barroso acolheu o argumento de conexão para evitar decisões contraditórias sobre um mesmo tema constitucional.

📌 O que está em jogo?

• O PSOL contesta a decisão do Congresso Nacional, que sustou decretos presidenciais sobre o IOF, afirmando que isso fere a separação de Poderes e extrapola a competência do Legislativo.
• Já o PL alega que o aumento do IOF por decreto foi inconstitucional, argumentando que a alíquota só poderia ser alterada por meio de lei aprovada pelo Congresso e não via ato do Executivo.

⚖️ O que decidirá o STF?

O Supremo terá que analisar duas questões interligadas:

1. Se Lula agiu dentro dos limites legais ao aumentar o IOF por decreto;
2. Se o Congresso agiu corretamente ao derrubar o decreto presidencial.

Moraes, como relator de ambos os processos, deverá conduzir esse julgamento com grande impacto fiscal, político e institucional.

🏛️ E o que diz o governo?

O presidente Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar se houve usurpação de competência do Executivo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo avalia recorrer ao STF, pois a medida legislativa poderia violar a autonomia constitucional do presidente.

Caso a AGU aponte irregularidades, o governo pretende judicializar a questão para garantir a prerrogativa do Executivo de regulamentar tributos dentro dos limites legais.